Proposição Nº: 53 Solicitar Informações

Através da presente, submetemos à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que objetiva autorizar a desapropriação de bem imóvel situado entre as localidades de Praia das Neves, para a instalação da Estação de Tratamento de Água (ETA).

A aquisição se justifica por tratar-se de serviço essencial para o atendimento da população, em especial aquelas residentes e de passagem nas localidades da Praia Neves, Marobá, Criador, Campo Novo, Jaqueira, Areinha e Santo Eduardo.

Desta forma, em razão da competência privativa atribuída ao Município pelo art. 9º, XXVI da Lei Orgânica Municipal de “adquirir bens, mediante desapropriação, na forma de lei federal”, inicialmente, esta Administração Pública pretende após a aprovação desta lei editar o Decreto Expropriatório (art. 7º, Decreto-Lei nº. 3.365/1941) que declarara a utilidade pública da desapropriação do imóvel nos termos do art. 5º, alínea ‘i’, do Decreto-Lei nº. 3.365/1941, caracterizando o imóvel a ser desapropriado com as suas coordenadas das áreas de cada matricula a ser afetada. Após será realizada a avaliação do imóvel e notificado o proprietário (art. 10-A, Decreto-Lei nº. 3.365/1941), informando sobre o valor da oferta de indenização, juntamente com a cópia da Lei Municipal, Cópia do Decreto Expropriatório, Planta e Memorial com a descrição dos bens e suas confrontações e o valor da oferta de indenização, afim de se concretizar a desapropriação amigável, mediante acordo (§2º do art. art. 10-A, Decreto-Lei nº. 3.365/1941).

Rejeitada a oferta, ou transcorrido o prazo sem manifestação, proceder-se-á com a desapropriação judicial, nos termos do Decreto-Lei nº. 3.365/1941 e da Instrução Normativa SJUR nº. 001/2015, versão 04, aprovada pela Portaria nº. 01/2024.

Assim, em atendimento ao disposto no art. 35, XI da Lei Orgânica Municipal e diante do interesse público devidamente justificado e na expectativa de que seja acolhida, coloco a presente proposta legislativa à apreciação dessa honrosa Casa Legislativa.